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Encerramento De Empresa – Entenda Qual é O Processo Para Realizar O Encerramento De Sua Empresa Em Canoas – RS

Encerramento de empresa – Entenda qual é o processo para realizar o encerramento de sua empresa em Canoas – RS

Diversas situações podem levar o empresário a fazer o encerramento de empresa. O momento que por si só é desagradável, pode se tornar ainda pior quando se depara com a burocracia.

Se por qualquer motivo a empresa precisa ser encerrada, providenciar então, a baixa do CNPJ na Receita Federal é essencial para que assim não continue pagando taxas e tendo obrigações com o governo.

No entanto, caso o encerramento de empresa seja para uma prestadora de serviços (como escritórios de contabilidade ou advocacia), primeiro deve-se fazer então, a baixa da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. Esse processo deve ser feito na prefeitura onde está domiciliado o estabelecimento.

Em Canoas – RS, a prefeitura é quem pode ajudar o empresário a fazer a baixa da inscrição municipal e alvará de funcionamento. Dessa forma, procurar um escritório de contabilidade para fazer o encerramento de empresa é o mais indicado, visto que os profissionais do setor podem mitigar a burocracia e evitar erros.

A Lei Municipal n° 1.783/1977, artigo 103, diz que:

“A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável pelo estabelecimento obrigado assim, a comunicar a alteração, sempre que ocorrerem quaisquer modificações que afetem as características das atividades.

1º O encerramento das atividades do contribuinte deverá ser comunicado ao Município, no prazo de 90 (noventa) dias para a baixa da inscrição, após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos e acréscimos legais, até o final do exercício em que cessou a atividade”.

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Como solicitar o encerramento de empresa em Canoas – RS?

A solicitação de encerramento de empresa pode ser feita pelo administrador responsável ou então por um representante legal por ele nomeado para entrar com o processo de baixa.

Para isso, a prefeitura exige uma lista de documentos, da empresa e do administrador responsável ou seu representante legal. São eles:

  •  Alvará de licença expedido pela Prefeitura, ou, se for o caso, a declaração de extravio do alvará de licença;
  • Um documento de identificação com foto, podendo ser RG, CNH ou Carteira de Trabalho. Caso seja o representante, é preciso também, o documento comprovando a procuração para tal ato, junto com o documento de identificação do mandatário;
  • Cópia do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do requerente;
  • Xerox do Contrato Social, contendo todas as alterações, se for o caso;
  • Cópia do Distrato Social ou a alteração contratual, que conste a mudança de domicílio para o outro Município;
  • Outros documentos, caso a Prefeitura julgue necessário, inclusive de terceiros.

Também é possível fazer o download do formulário de cancelamento ou encerramento da empresa. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura de Canoas – RS, digitar na barra de pesquisas Licenciamento Ambiental, clicar na segunda opção (Licenciamento Ambiental – Serviços), e procurar o formulário de cancelamento ou encerramento.

Depois de todo o processo feito, a empresa não terá mais pendências e nem obrigações com a prefeitura.

Lembrando que para fazer todo o processo de encerramento de empresa, é recomendado que a mesma não tenha débitos nem pendências, o que pode dificultar e burocratizar o andamento do encerramento. Para a baixa do CNPJ, também é importante que este não possua pendências com a Receita Federal.

Para verificar se há pendências ou débitos, é possível realizar a consulta da certidão negativa de débitos e a certidão complementar pelo portal e-CAC.

Se você precisa fazer o encerramento de empresa e não sabe como ou por onde começar, procure o auxílio de uma empresa de contabilidade qualificada. Somente assim é possível acelerar o processo e evitar dores de cabeça futuras.

Ainda possui alguma dúvida? Que tal entrar em contato com a Gesswein?

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Se por qualquer motivo a empresa precisa ser encerrada, providenciar a baixa do CNPJ na Receita Federal é essencial para não continuar pagando taxas e tendo obrigações com o governo.
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